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Tombamento do Conjunto Paisagístico da Capela de São Sebastião e Cemitério : :

Bom Jesus do Amparo/ MG

O tombamento é um instrumento jurídico de proteção ao patrimônio natural e cultural. Quando uma pessoa é proprietária de um bem de valor para a cultura do país, o Estado pode intervir e sujeitá-la a um regime especial de tutela, usando de seu domínio eminente no cumprimento do dever de proteção à cultura. Esta limitação ao direito de propriedade é consentânea com vários dispositivos constitucionais que, em conjunto, atribuem uma função social à propriedade (arts.5º, XXIII, 170, III, e 182, § 2º). Procura-se através da medida evitar que o proprietário faça alterações, ou mesmo destrua a coisa, eliminando vestígios de fatos, épocas, do interesse da sociedade, ou ainda as áreas de interesse paisagístico. É importante destacar que as restrições administrativas ao direito de propriedade não se direcionam apenas ao imóvel tombado, mas podem atingir sua vizinhança, a fim de permitir que o entorno não fique descaracterizado. O bem cultural em questão compõe importante marco espacial e histórico no tecido urbano do município de Bom Jesus do Amparo, por constituir o registro dos sepultamentos realizados a partir do último quartel do século XIX, além de evidenciar o papel da igreja católica e sua influência na expansão da cidade e na formação da sociedade. Hoje, totalmente inserido à malha urbana da sede municipal, o terreno do cemitério preservava, originalmente, certa distância do núcleo do arraial, formado no entorno imediato da Igreja Matriz. Este território viria a ser incorporado ao tecido urbano, décadas mais tarde, em razão da expansão dos bairros que se formaram às margens do primitivo arraial. Este fato explica a designação do bairro homônimo. O trabalho da o3L contemplou a elaboração e assessoria ao Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo e Conselho Municipal de Patrimônio Cultural nas fases administrativa e técnica do processo de tombamento. A parte técnica consiste na elaboração da pesquisa histórica, caracterização do bem cultural, documentação gráfica (plantas, mapas, fotografias, etc.), delimitação dos perímetros de tombamento e entorno, suas diretrizes de proteção e intervenção para as áreas inscritas nas poligonais. A parte administrativa consiste, em linhas gerais, na análise do material produzido na parte técnica e deliberação do conselho, notificação ao proprietário e inscrição no Livro Tombo correspondente.

Equipe:

Coordenação Geral e RTs:

Arquiteto e Urbanista Frederico Prates

Arquiteto e Urbanista Daniel Quintão

Colaboração:

Historiadora Angela Aparecida Ferreira (Histórico)

Historiador Wenderson Santos Couto (Histórico)